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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2013 - 11:45
Poder público não pode leiloar produtos pirateados
Receita Federal não pode promover leilão de mercadoria com marca contrafeita e tem a obrigação de informar o nome do verdadeiro importador ao titular do registro marcário
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2018 - 16:59
Hospital não é responsável por aplicar soro contaminado de laboratório
A 3ª turma do STJ entendeu que houve falhas na fabricação e no controle dos produtos por parte do laboratório.
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2012 - 15:50
Estado da Bahia paga precatórios no valor de mais de R$ 27 milhões
Estado baiano tem 15 anos para efetuar pagamentos precatórios trabalhistas vencidos
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 18 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Mandado de segurança. Constitucional. Tributário.
Imposto sobre produtos industrializados.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2016 - 15:01
Compensação de débitos com precatórios vencidos somente é possível com lei, entende STJ
O entendimento do STJ segue o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucionais os parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional 62/2009.
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2013 - 14:30
Condomínio pode receber valores vencidos após trânsito em julgado da sentença
A Câmara deu provimento ao recurso do condomínio, que pretendia a inclusão na fase de cumprimento de sentença as taxas condominiais vencidas até o efetivo adimplemento
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2010 - 13:44
TST não autoriza reintegração de empregada mas determina pagamento de salários vencidos e vincendos
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu a reivindicação de uma trabalhadora que buscava o reconhecimento de seu direito à estabilidade acidentária.
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2011 - 17:51
Na amortização de encargo mensal, o abatimento dos juros deve ser priorizado
Na amortização do encargo mensal, deve-se abater primeiro os juros vencidos e depois a parcela relativa ao capital financiado
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2007 - 01:00
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Doutrina » Consumidor Publicado em 26 de Outubro de 2015 - 10:41
Da Garantia Legal e Contratual dos Produtos
O consumidor ao adquirir um produto, seja ele durável ou não durável, possui uma garantia legal conferida pelo CDC para reclamar eventuais vícios que venham a surgir em decorrência do consumo
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 19 de Março de 2013 - 11:20
Comercialização de produtos com estratégias mercadológicas.
Não demonstração de qualquer prática violadora de direito dos consumidores.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Agosto de 2011 - 15:49
Tributário. Imposto sobre produtos industrializados - IPI.
Ração para animais. TIPI. Enquadramento.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 20 de Outubro de 2010 - 10:33
Administrativo. Companhia Produtos Confiança. Inscrição no CRQ.
Desnecessidade. Inexistência de atividade básica no campo da química.
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2006 - 16:14
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Doutrina » Penal Publicado em 25 de Maio de 2006 - 01:00
Quem compra produtos falsificados comete algum crime?
Luiz Alberto Cavalcanti Filho é Advogado. E-mail: la.filho@bol.com.br
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2006 - 09:49
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2005 - 20:06
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2005 - 18:15
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2012 - 12:20
Contrato de mútuo do SFH anterior a 2009 permite capitalização anual sobre juros vencidos e não pagos
STJ considerou que não deve haver preferência entre o capital e os juros no momento da amortização
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Doutrina » Tributário Publicado em 04 de Fevereiro de 2022 - 16:44
Vale a pena importar produtos pela ZFM?
A importação de produtos destinados à industrialização ou consumo (inclusive revenda) na ZFM é realizada com uma série de incentivos tributários.